Decreto prorroga prazo para regularização de emissoras

Foi publicado nesta terça-feira (24), o Decreto nº 10.775/2021 (AQUI), que prorroga o prazo previsto no art. 6º do Decreto nº 10.405/2020 para obtenção de autorização de uso de radiofrequência e para solicitação do licenciamento das.
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