Em mensagem ao Congresso Nacional na abertura do ano legislativo, na quarta-feira (3), o presidente Jair Bolsonaro apontou como prioridades do governo para 2021, na área de Comunicações, a aceleração dos processos de migração das rádios AM para FM e de digitalização da TV aberta no país.
“Para 2021, a prioridade no âmbito da política nacional de radiodifusão será acelerar o processo de migração dos serviços de radiodifusão sonora da tecnologia AM, que apresenta qualidade de som inferior e hoje tem audiência limitada para a tecnologia FM, bem como a prioridade na diminuição do estoque processual que concentra passivos de anos anteriores”, disse o presidente.
Bolsonaro destacou ainda o papel do rádio e falou sobre a flexibilização do programa A Voz do Brasil.
“Da mesma forma, o rádio avançou bastante em 2020. Com a flexibilização promovida para a retransmissão do Programa A Voz do Brasil, as rádios de todo o País puderam adequar suas programações para veicular eventos e acontecimentos de grande interesse público sem, contudo, deixar de apresentar informações importantes acerca dos acontecimentos políticos, judiciais e legislativos do País, por meio da retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República”, afirmou.
Ao fazer um balanço do desligamento da TV analógica, o presidente destacou a aprovação do projeto que destina parte do saldo remanescente do leilão da faixa de 700 MHz para a digitalização da TV e reafirmou a previsão de conclusão do processo até 2023.
“A implantação da televisão digital terrestre continuou avançando no ano de 2020. Atualmente, 96% dos domicílios brasileiros têm um ou mais aparelhos de televisão, dos quais 77% recebem os sinais de TV digital. A meta do Governo é que, até o fim de 2023, todos os Municípios brasileiros com televisão analógica em operação tenham feito a transição para o sistema de transmissão digital.
Em novembro de 2020, depois de dois anos de discussões, foi aprovado o projeto que destina parte dos recursos remanescentes do edital da faixa de 700 MHz para a digitalização dos sinais analógicos de TV em cerca de 1,7 mil Municípios que ainda não dispõem dessa tecnologia.
A medida, ao viabilizar a distribuição de kits de conversores de TVD terrestre para mais de 4,5 milhões de famílias de baixa renda cadastradas nos programas sociais do Governo Federal, beneficiará cerca de 24 milhões de habitantes e contribuirá para a conclusão do desligamento do sinal analógico de televisão em todo o País até o final de 2023”, afirmou.
Migração AM/FM: publicadas regras para pagamento de boletos vencidos
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta sexta-feira (5) a Portaria nº 1.898/2021 (AQUI), que estabelece as condições, critérios e procedimentos para a realização de novo pedido de migração das rádios AM para FM que não efetuaram o pagamento da diferença do valor de outorga dentro do prazo.
Pelas novas regras, as emissoras deslocadas para o Lote Residual, pelo não pagamento do boleto no prazo, deverão encaminhar o novo pedido para o MCom no prazo de 60 dias.
O requerimento deverá ser enviado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MCom e estar instruído com os seguintes documentos:
I – prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual, municipal ou distrital da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;
II – prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel;
III – prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e
IV – prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho.
Após a análise dos documentos, o MCom notificará a emissora para que efetue o pagamento do novo boleto.
No caso de indeferimento do requerimento, ou de não pagamento do valor relativo à adaptação da outorga dentro do prazo estipulado, as emissoras permanecerão alocadas no Lote Residual.
A publicação da portaria foi comemorada pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende. “A reabertura do prazo para o pagamento dos boletos vencidos é uma demanda antiga de dezenas de pequenas emissoras que aguardavam ansiosas a possibilidade de migrar para o FM”, afirmou.